A Suprema Corte da Índia ouviu nesta terça-feira uma petição apresentada pela Digital News Publishers Association (DNPA) contra o Digital Personal Data Protection Act (DPDP Act), acusando o marco legal de ameaçar a liberdade de imprensa e o direito à informação.
O pleito foi analisado por um painel composto pelo chefe do Conselho de Justiça da Índia, Surya Kant, e pelos juízes Joymalya Bagchi e V Mohana. Advocada da associação, Madhavi Divan, informou que as exigências do novo regime — incluindo prévia notificação, consentimento verificável e obrigação de apagar dados coletados — dificultam o cotidiano das redações, especialmente em coberturas ao vivo e reportagens investigativas.
Pressão sobre a coleta de dados e garantia de fontes
Segundo a DNPA, os artigos em disputa (7, 17(2), 18, 19, 27, 29, 36, 37, 44(3) e 40) do DPDP Act e suas regras (especificamente as regras 16, 17 e 23) não asseguram exceção alguma para atividades jornalísticas. Isso, dizem os editores, impossibilita que jornalistas, repórteres, colunistas e colaboradores obtenham informações sem depender de aceite prévia por parte dos envolvidos — o que comprometeria a confidencialidade de fontes e a rapidez necessária para noticiar.
Questionamento sobre reformulação do RTI
A petição também ataca uma emenda à Seção 8(1)(j) da Lei de Informação ao Público (RTI), alegando que a alteração restringe o acesso a dados sobre agentes públicos e modifica o escopo da transparência previsto por meio de pedidos cidadãos.
Divergências na cobertura e data do próximo julgamento
As manchetes nacionais destacam aspectos diferentes: enquanto Dainik Jagran enfatiza a suposta “ameaça à liberdade de expressão”, Free Press Journal foca no impacto sobre jornalistas investigativos e no direito de acesso à informação. Todas as fontes apontam para uma nova audiência marcada para 17 de novubro, quando a corte decidirá sobre eventuais medidas liminares e ouvirá o governo federal.
- Não foi divulgado conteúdo íntegro da petição ajuizada pela DNPA;
- Não há informações oficiais sobre posição do goverlo federal além do pedido formal de resposta;
- Não consta quantidade de editores ou veículos associados à petição;
- Não foi informado prazo legal para resposta ministerial à corte.
