O Senado aprovou, em 3 de novembro de 2026, a PEC da Segurança Pública em dois turnos. A proposta recebeu 73 votos favoráveis na primeira votação e 75 na segunda. As emendas sobre redução da maioridade penal foram separadas do texto, que segue à promulgação.
A aprovação reúne mudanças na organização da segurança pública e no enfrentamento ao crime organizado. Entre os pontos previstos estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, na Constituição e a ampliação da cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
A disputa sobre a maioridade penal
A decisão de desmembrar as emendas passou por 38 votos a 36. A separação preservou a votação da PEC e deixou a discussão sobre a idade de responsabilização para propostas autônomas.
O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que o tema precisava de debate próprio. Rogério Marinho (PL-RN), autor de uma das emendas, contestou a retirada e sustentou que a maioridade penal integra a discussão de segurança pública. As posições mostram que a aprovação da PEC não encerrou essa disputa.
O que o texto prevê
A proposta trata de atuação conjunta das forças de segurança, compartilhamento de informações e integração de sistemas. Também prevê medidas mais rigorosas para integrantes de facções e milícias, proteção a vítimas e denunciantes e regras para a criação de polícias municipais.
A situação legislativa registrada pelo Senado em 3 de novembro era de aprovação pelo Plenário, com destino à promulgação. Esse registro é diferente de afirmar que todas as mudanças já estejam em vigor. A redução da maioridade penal não foi aprovada dentro desse texto.
O que acompanhar
Os próximos marcos são a promulgação da emenda e a tramitação das propostas sobre maioridade penal. Separar esses caminhos permite acompanhar o que foi aprovado, o que ainda depende de votação e quais efeitos serão definidos na implementação.
