Justiça Federal impediu a venda de petições elaboradas por inteligência artificial pela plataforma Resolve Juizado, que cobrava R$ 20 por documento, após ação movida pela OAB-RJ.
Histórico da contestação
Segundo o O Globo, a atuação da OAB-RJ contra a plataforma começou em abril de 2025, quando a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais publicou nota de repúdio à comercialização das petições. No dia 30 daquele mês, a seccional obteve liminar da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinando a suspensão das atividades da Resolve Juizado e a retirada de conteúdos publicitários relacionados ao serviço. Em maio, a Justiça fixou multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento e determinou a retirada de divulgações nas redes sociais e no WhatsApp. A Agência Brasil acrescenta que, depois de uma decisão que autorizara a continuidade das atividades, a OAB‑RJ recorreu ao Superior Tribunal de Justiça pedindo a suspensão dos efeitos e sustentando que o serviço configuraria exercício ilegal da advocacia e representaria ameaça à ordem pública e à cidadania.
Argumentos da OAB-RJ
O presidente da seccional, Ana Tereza Basilio, citada pelo O Globo, declarou que o cidadão é induzido a acreditar que está tendo acesso à Justiça quando, na verdade, permanece desassistido de apoio jurídico qualificado. Ela enfatizou que a atuação não é contra a tecnologia ou contra a inteligência artificial, mas contra a comercialização de uma atividade que exige responsabilidade técnica e pode colocar o jurisdicionado em situação de vulnerabilidade. O procurador‑geral da Seccional, Marcos Luiz Souza, mencionado pela Agência Brasil e pelo O Globo, reforçou que o debate não gira sobre o emprego de ferramentas tecnológicas na advocacia, mas sobre a transformação de um serviço jurídico em produto comercial oferecido diretamente ao cidadão.
Decisão da Justiça
De acordo com o SBT News, a Justiça Federal acolheu o argumento da OAB‑RJ e entendeu que o serviço configuraria exercício ilegal da advocacia e ameaça à ordem pública. A decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) impede a oferta e a comercialização das petições geradas por IA. A plataforma foi proibida de cobrar pelo documento e de divulgar o serviço em qualquer meio. A Agência Brasil informa que a entidade conseguiu reverter a decisão anterior por meio de apelação, garantindo a interrupção da cobrança e a retirada dos anúncios.
O que ainda não foi divulgado
Nenhum dos materiais consultados informa o número de usuários que haviam adquirido as petições nem o valor total arrecadado pela Resolve Juizado antes da interdicão. Também não há detalhes sobre eventuais penalidades adicionais além da multa diária já mencionada.
