Google recorreu da decisão da União Europeia que exige o compartilhamento de dados de busca e a abertura do sistema Android a serviços de IA de concorrentes, segundo a Free Malaysia Today.
Prazo e obrigações impostas pela UE
De acordo com a mesma publicação, a Comissão Europeia emitiu a ordem em julho sob a Lei dos Mercados Digitais (DMA), determinando que o Google comece a compartilhar os dados de busca a partir de janeiro de 2027, com o objetivo de 'rebalancear o playing field'. A decisão também estabelece que as mudanças no sistema Android devem entrar em vigor em julho do ano seguinte à decisão, permitindo que rivais ofereçam seus próprios serviços de IA no ecossistema móvel.
Argumentos da Google no recurso
Google afirma que a obrigação impõe riscos à privacidade dos usuários, pois exigiria o compartilhamento do histórico de busca sem suficiência de anonimização, sem conhecimento ou consentimento adequados. Oliver Bethell, sênior diretor de competição da empresa, declarou que as pessoas utilizam a busca para questões pessoais – desde preocupações médicas até relacionamentos íntimos – e que forçar o compartilhamento dessas informações sem garantas apropriadas causaria dano irreversível à privacidade. Além disso, o Google sustenta que o Android já é aberto e interoperável, e que a ordem da UE enfraqueceria proteções de segurança essenciais do sistema.
O que ainda não foi divulgado
- Não foi informado, no material, a data exata em que o recurso foi apresentado ao Tribunal de Justiça da União Europeia.
- Não há detalhes sobre os possíveis prazos para o julgamento nem sobre eventuais multas que a Google possa enfrentar caso a ordem seja mantida.
- Não foram especificadas quais empresas de IA seriam beneficiadas imediatamente pela abertura do Android nem quais requisitos técnicos seriam exigidos para acesso aos dados de busca.
