Em 30 de setembro de 2026, o Governor of California informou que o governador Gavin Newsom sancionou quatro projetos de lei considerados primeiras-in-the-nation nos Estados Unidos, ampliando a estrutura de IA do estado e estabelecendo novas proteções para trabalhadores diante do uso de inteligência artificial no ambiente de trabalho.
Proteções trabalhistas contra IA
Segundo o Governor of California, as novas leis impedem que empregadores dependam exclusivamente de sistemas de IA ao tomar decisões disciplinares ou de demissão, exigindo revisão humana real desses processos. Elas também exigem transparência quando demissões em massa, realocações ou encerramentos forem provocados por sistemas de IA, obrigando o empregador a informar os trabalhadores sobre a causa.
Outra medida proíbe o uso de ferramentas de vigilância no local de trabalho, especialmente em banheiros, para proteger a privacidade dos empregados. Ainda, determina que instituições públicas de ensino superior da Califórnia criem programas de treinamento sobre IA para estudantes, professores e funcionários, abrangendo tanto o uso quanto a aquisição dessas tecnologias.
Definição de IA e restrições profissionais
O governador também assinou uma ordem executiva que estabelece oficialmente o termo "Inteligência Artificial" como a designação legal da tecnologia dentro do estado, segundo o Governor of California. Além disso, uma das leis proíbe advogados de transferirem totalmente para a IA atividades centrais da advocacia, como a elaboração de petições ou a emissão de julgamentos legais, mantendo a responsabilidade profissional humana.
As quatro medidas mencionadas são os projetos SB 947, SB 951, AB 1331 e AB 1883, destacadas pelo Governor of California como legislações pioneiras no país para garantir supervisão humana sobre a IA, limitar vigilância abusiva e colocar os trabalhadores no centro das decisões tecnológicas.
