AI Act: regras de transparência da UE entram em vigor
As obrigações de transparência do Regulamento de Inteligência Artificial da União Europeia passaram a ser exigidas em 2 de agosto de 2026. Chatbot e sistema de IA precisam informar ao usuário que ele fala com uma máquina; conteúdo gerado ou alterado por IA precisa ser identificado. Quem descumprir paga até 15 milhões de euros ou 3% do faturamento anual global, o que for maior.
O AI Act é o regulamento de inteligência artificial da União Europeia. Ele separa os sistemas de IA por nível de risco e cobra obrigações crescentes conforme o risco sobe, da transparência básica até a proibição pura. As regras de transparência são o primeiro bloco que a Comissão Europeia passou a aplicar.
O que passou a ser exigido em 2 de agosto de 2026
A Comissão Europeia começou a aplicar o primeiro bloco de obrigações do AI Act em três frentes.
A primeira é a identificação do sistema. Chatbots e outros sistemas de IA precisam avisar que são IA e não pessoa. A regra alcança quem desenvolve os modelos e também quem os coloca em serviço público, em atendimento a cliente e em rotinas como gestão de denúncia de fraude.
A segunda é a rotulagem do conteúdo. Material criado ou alterado por IA, incluindo deepfake, precisa ser identificado e carregar marca legível por máquina, para que um sistema consiga detectá-lo sem intervenção humana.
A terceira é o aviso em biometria. Quem usa IA para reconhecimento de emoções ou categorização biométrica precisa informar a pessoa analisada. A exceção é o uso autorizado por lei para prevenir ou investigar crime.
No mesmo dia entrou em vigor a lista de práticas proibidas: sistemas que manipulam pessoas, exploram vulnerabilidade de forma danosa ou pontuam indivíduos de maneira injusta a ponto de ameaçar direitos.
Quem tem que rotular o conteúdo: a plataforma ou quem publica
Sob o AI Act, quem publica o conteúdo é quem tem a obrigação de avisar que ele foi gerado ou manipulado por IA. ChatGPT, Gemini, Claude e as redes sociais com IA embutida não respondem legalmente pelo material que o usuário cria com elas.
Ficção, obra artística e sátira estão fora da exigência.
Existe uma exceção que anula a isenção. Conteúdo gerado por IA que trate de assunto de interesse geral, como processo eleitoral, processo judicial, saúde pública ou qualquer tema sujeito a debate público, precisa ser sinalizado desde 2 de agosto de 2026. Só escapa se uma pessoa tiver revisado o material antes da publicação.
A obrigação alcança a empresa que usa IA, e não só quem desenvolve
Ceyhun Necati Pehlivan, sócio fundador do Cornerstone Counsel, disse ao Expansión que a maior confusão de interpretação está no alcance da norma. As obrigações atingem qualquer organização que use IA em processos, serviços ou comunicações, o que obriga a empresa a revisar procedimento interno, política e os avisos dirigidos ao usuário.
Para Pehlivan, a discussão sai do conteúdo da norma e vai para a implementação. A organização agora precisa demonstrar que montou mecanismo efetivo de cumprimento, e conhecer o texto deixou de bastar.
Ele aponta as diretrizes que a Comissão publicou como o material que resolve as dúvidas práticas mais frequentes: até onde vai a definição de conteúdo gerado por IA, em que casos o usuário precisa ser informado e quais são os caminhos aceitos para comprovar o cumprimento.
O que só vale a partir de 2 de dezembro de 2026
Duas exigências ficaram para dezembro deste ano.
A primeira é a marca d'água obrigatória em texto, foto, vídeo e áudio manipulados, para que o cidadão identifique o material de origem sintética.
A segunda é a proibição de gerar imagem sexualizada de uma pessoa sem consentimento. O veto foi acertado entre as instituições europeias depois do escândalo das imagens produzidas com o Grok, ferramenta de IA da rede X, que tem até o fim do ano para montar medidas de proteção adequadas.
Quanto custa descumprir o AI Act
O sistema de IA generativa que descumprir as obrigações de transparência do AI Act pode ser multado em 15 milhões de euros ou até 3% do faturamento anual global. Vale o valor maior. A Comissão Europeia aplica a sanção.
Instituição ou agência da própria União Europeia que descumprir a transparência paga até 750 mil euros.
Modelo de propósito geral: dados de treinamento e direito autoral
Provedores de modelos de propósito geral (GPAI) entraram em um regime próprio. Eles precisam documentar informação sobre o modelo e entregá-la às autoridades competentes ou aos provedores intermediários que constroem em cima dele. Precisam manter política de respeito a direito autoral. E precisam publicar um resumo suficientemente detalhado do conteúdo que usaram para treinar o modelo.
A Comissão cobra exigências extras dos modelos que classifica como de risco sistêmico. Esses provedores respondem pela gestão de risco de dano em larga escala: incidente químico, biológico, radiológico e nuclear, perda de controle, cibercrime, manipulação nociva e ameaça a direitos fundamentais. A lista inclui risco à cibersegurança europeia e o caso de uma IA operando fora do controle humano.
O Escritório de IA ganhou poder de auditar modelo, e o primeiro caso está em negociação
O Escritório de IA da Comissão Europeia passou a supervisionar modelos generativos e a aplicar multa, ao lado das autoridades nacionais competentes.
Segundo o naiz.eus, o órgão também passou a poder exigir de empresas como a Anthropic o acesso a modelos como o Mythos, para avaliar risco de sistema de alto risco. Bruxelas negocia com a Anthropic as condições para que a ENISA, agência de cibersegurança da UE, examine o modelo sem expor infraestrutura essencial europeia nem informação sensível.
O mesmo veículo levanta duas dúvidas sobre essa negociação: até onde a Comissão tem capacidade técnica de analisar um modelo desse porte, e o que acontece se o governo americano voltar a vetar o acesso de estrangeiros, como fez em caráter temporário em meados de junho. Fontes comunitárias se recusaram a detalhar os próximos passos, por "razões óbvias".
O calendário do AI Act não terminou
O que entrou em vigor é a primeira etapa. A Comissão aplica o resto em etapas, até 2028.
| etapa | data |
|---|---|
| Transparência, práticas proibidas, obrigações de GPAI | 2 de agosto de 2026 |
| Marca d'água e proibição de imagem sexualizada sem consentimento | 2 de dezembro de 2026 |
| Sistemas de IA de alto risco | 2 de dezembro de 2027 |
| IA embarcada em produtos já regulados | agosto de 2028 |
O que o material apurado não responde
A cobertura trata do mercado europeu. Nenhuma das fontes desta apuração informa se a norma atinge empresa sediada fora da UE que ofereça serviço com IA a usuário europeu, nem em que condições isso valeria.
Também não está registrado se OpenAI, Google e Anthropic vão separar o comportamento dos produtos por região ou aplicar o aviso de forma global. Essas três empresas fornecem os modelos que rodam no Brasil, e a resposta decide se o usuário brasileiro vê o mesmo aviso que o europeu. O material apurado não traz essa resposta.
--- Apurado em 3 veículos de 2 países.